A Pontual Assessoria Empresarial, em observância à Lei no 13.709 de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e diligente na preservação da segurança e privacidade dos dados tratados em sua operação, elaborou a presente Política de Privacidade, na qual expõe os procedimentos de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais efetuados pela Pontual Assessoria Empresarial, assim como a finalidade que autoriza a realização dos procedimentos supracitados e os direitos dos titulares dos dados tratados, previstos na
LGPD.
1. Definições
1.1.Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD: Lei no 13.709, publicada em 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, com objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
1.2.Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
1.3.Dados Sensíveis: dado pessoal relacionado à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, vinculado a uma pessoa natural;
1.4.Titulares de dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
1.5.Controlador: agente a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
1.6.Operador: agente que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
1.7.Cookies (on-line): pequenos trechos de texto usados para armazenar informações em navegadores da Web, utilizados para armazenar e receber identificadores e
outras informações em computadores, telefones e outros dispositivos.
2. Da coleta de dados pessoais
A coleta e o tratamento de dados pessoais efetuados pela Pontual Assessoria Empresarial observam os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade,
transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização previstos no art. 6o da LGPD, sendo coletados e tratados apenas os dados pessoais necessários à prestação dos serviços contratuais fornecidos, ao cumprimento de obrigações legais e à manutenção de relações comerciais solicitadas pelo usuário ou titular de dados.
2.1. Forma e finalidade da coleta de dados
i) Formulário eletrônico de contato: de forma voluntária, o titular de dados pode, em campo próprio intitulado “envie-nos uma mensagem”, constante no sítio eletrônico “https://pontual.cnt.br/contato/”, ou por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, através do número (83) 99139-1811, inserir seus dados pessoais (nome, telefone e e-mail), que serão utilizados exclusivamente para fins de contato comercial e elaboração de Proposta de Prestação de Serviço, não sendo tais dados compartilhados com terceiros ou utilizados para quaisquer fins diversos.
ii) Formulário de contratação de serviços: no ato da contratação do
serviço de assessoria contábil, o contratante fornecerá os dados necessários à execução do contrato e ao cumprimento da legislação vigente aplicável à relação jurídica constituída. Para tanto, são coletados, no ato da contratação do serviço, os seguintes dados: dados de identificação do(a) contratante; dados de identificação do(s) seu(s) representante(s) legal(is); dados fiscais; dados financeiros; identificações digitais e ficha de funcionários, contendo o nome; endereço; telefone; etnia; estado civil; grau de instrução formal; número das documentações oficiais de RG, CPF; CNH; CPTPS; Título de Eleitor; Reservista; além de documentação médica inerente à regularidade do vínculo trabalhista, qual seja, carteira de vacinação e exame admissional e dados relevantes para o cumprimento do dever de prestar informações previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social, tais como o registro de filhos de até 14 anos de idade e atestados e comunicações médicas apresentadas pelo funcionário titular.
iii) Formulário de atualização de dados: na vigência do contrato derestação do serviço de assessoria contábil, eventuais alterações nos dados coletados no ato da contratação serão informadas pela contratante, para que a contratada possa continuar a prestar fielmente os serviços contratados.
2.2. Bases legais para coleta e tratamento de dados
A coleta de dados esclarecida no subitem 1.1., encontra respaldo nas seguintes bases legais estabelecidas no art. 7o da LGPD
i) Consentimento pelo titular (art. 7o, I): manifestação livre, informada e inequívoca, prestada em meio físico, a partir da assinatura de termo específico, ou em meio eletrônico, com o preenchimento de campo apropriado, por meio da qual o titular de dados autoriza a Pontual Assessorial Empresarial tratar os seus dados pessoais.
ii) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7o, II): coleta, tratamento e armazenamento de dados exigido pela legislação vigente e aplicável aos serviços prestados.
iii) Execução de contrato (art. 7o, V): coleta, tratamento e
armazenamento de dados necessários a execução de contrato estabelecido com o titular de dados.
3. Compartilhamento de dados com terceiros
A Pontual Assessoria Empresarial apenas realiza o compartilhamento de dados com terceiros expressamente autorizado pelo titular de dados, em cláusula específica constante em termo de consentimento, quando, ainda, tal ato se fizer necessário para a execução das obrigações contratuais ou para cumprir determinação legal, requisição policial, requisição ou ordem judicial ou administrativa dos órgãos governamentais competentes.
4. Prazo de armazenamento
Os dados tratados pela Pontual Assessoria Empresarial serão armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento da finalidade para a qual foram coletados ou, em cada caso, pelo tempo exigido pela legislação pertinente ou tempo razoável para prevenção de demandas judiciais ou administrativas, relativas às informações armazenadas.
Dados pessoais obtidos em razão da execução do contrato de assessoria contábil (dados dos sócios da contratante, colaboradores ou terceiros relacionados)Execução do contrato de assessoria, operabilização do cumprimento dos deveres patronais, prestação de informações aos órgãos públicos oficiais.Execução de contrato de assessoria contábilapós a rescisão do contrato estabelecido entre as partes.
Dados pessoais requisitados por autoridade judicial ou administrativa, ou, ainda, que sirvam como elemento necessário a instrução de processo administrativo ou judicialDefesa de interesse próprio ou apresentação de subsídio para defesa de interesse de cliente ou titular.Legítimo interesse e/ou cumprimento de obrigação legalEnquanto durar o processo administrativo e até 05 anos após sua conclusão, ou judicial, até 02 anos o trânsito em julgado.
| TIPO DE DADO | FINALIDADE | BASE LEGAL | PRAZO DE ARMAZENAMENTO |
|---|---|---|---|
| Dados de contato | Contato comercial | Consentimento | Prestação das informações solicitadas |
| Dados de identificação digital | Mapeamento de atividades realizadas por usuário em rede | Determinação legal - Lei 12.965/2014 | 6 meses |
| Dados de identificação digital (certificado digital, senha de portais eletrônicos etc) | Execução do contrato de assessoria | Execução de contrato de assessoria contábil | Até o prazo de 6 meses após a rescisão do contrato estabelecido entre as partes. |
Após o prazo acima referido ou quando não mais se fizer necessário o armazenamento, serão os dados pessoais coletados excluídos ou anonimizados, preservado o direito do
titular de requerer, a qualquer tempo, a exclusão dos dados fornecidos mediamente consentimento, quando não estiver presente circunstância que legitime e torne necessário o armazenamento dos mesmos.
5. Direitos dos titulares de dados
Conforme previsto no Capítulo III da LGPD, toda pessoa natural, referida neste documento como Titular de Dados, tem assegurados os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade, podendo obter, em relação aos dados de sua titularidade tratados pela Pontual Assessoria:
5.1. Confirmação da existência de tratamento;
5.2. Acesso aos dados de sua titularidade;
5.3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
5.4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5.5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
5.6. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto quando necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou quando presente qualquer das hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
5.7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais se realizou uso compartilhado de dados;
5.8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
5.9. revogação do consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado;
Os direitos acima previstos poderão ser exercidos mediante requisição direcionada ao e-mail “lgpd@pontual.cnt.br”
6. Cookies ou dados de navegação (site)
No sítio eletrônico da Pontual Assessoria Empresarial, “https://pontual.cnt.br/”, são coletados, após as devidas permissões, cookies que podem identificar, direta ou indiretamente os usuários, sendo eles:
6.1. Cookies relacionados a boletins por e-mail: os cookies podem ser usados para lembrar se você já está registrado e se deve mostrar determinadas notificações válidas apenas para usuários assinantes do boletim informativo oferecido.
6.2. Cookies relacionados a formulários: no envio de dados por meio de formulários, os cookies podem ser configurados para lembrar os detalhes do usuário para correspondência futura.
6.3. Cookies de preferências do site: a fim de proporcionar uma boa experiência no site, fornecemos a funcionalidade para definir as preferências de execução e uso do site pelo usuário.
6.4. Cookies de Terceiros: a fim de melhorar a experiência do usuário com base em seus interesses e preferências, é utilizado o Google Analytics, com cookies que podem rastrear informações como quanto tempo o usuário gasta no site e as páginas visitadas. Ressalte-se que é possível ao usuário impedir a configuração de cookies ajustando as configurações do seu navegador. Porém, a desativação afetará a funcionalidade de funcionalidades e recursos do site.
7. Alterações
Reserva-se o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, conforme o surgimento de necessidades de atualização ou de alteração na finalidade de tratamento, sendo assegurada a notificação dos usuários e, fazendo-se necessária, a coleta de concordância com as novas normas.
8. Contato
Em caso de dúvida sobre a presente Política de Privacidade, é possível o esclarecimento das disposições através de e-mail endereçado à lgpd@pontual.cnt.br ou/e ligação telefônica direcionada aos números (83) 3513-7005 e (83) 99139-1811.
João Pessoa/PB, 17 de agosto de 2023.